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Decreto de Bolsonaro que extingue conselhos é inconstitucional, diz procuradora

Decreto de Bolsonaro que extingue conselhos é inconstitucional, diz procuradora
Decreto de Bolsonaro que extingue conselhos é inconstitucional, diz procuradora
“No regime republicano, a participação social é um fundamento da cidadania”, diz a procuradora Regional da República da 3ª Região, Fátima Borghi.

Do O Eco:


Por violar o princípio constitucional de participação e controle social nas políticas públicas, o Decreto 9.759 – medida do presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicada na última quinta-feira (11) e que extingue todos os colegiados da administração pública federal instituídos por decreto ou ato normativo inferior – é claramente inconstitucional. Este é o entendimento da Procuradora Regional da República da 3ª Região, Fátima Borghi, representante do MPF no Conama.

“No regime republicano, a participação social é um fundamento da cidadania. [A extinção dos colegiados] não pode acontecer”, disse a procuradora a ((o))eco.

Além de atentar contra os preceitos constitucionais, a medida, segundo Borghi, também fere outros princípios jurídicos, como o da “Proibição do Retrocesso Ambiental”, expressão cunhada na área do Direito Ambiental que tem por objetivo resguardar os progressos alcançados em relação ao meio ambiente e evitar, assim, a deterioração ambiental com a edição de novas leis.

Segundo Borghi, um documento sobre o assunto já está sendo preparado por ela para ser enviado à Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, para talvez embasar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. “Uma eventual Adin tem de partir diretamente da Procuradora-Geral da República. Vamos esperar para ver qual é o entendimento da PGR sobre o tema”, explicou Borghi.

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