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STF não deve se opor a decreto de posse de armas, diz Toffoli

STF não deve se opor a decreto de posse de armas, diz Toffoli
STF não deve se opor a decreto de posse de armas, diz Toffoli
“Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea”, disse o presidente do STF ao jornal Globo.

Do HuffPost Brasil:


O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, afirmou que políticas públicas, como a que regula a posse e o porte de armas, podem ser alteradas desde que não violem cláusulas pétreas da Constituição. O governo de Jair Bolsonaro finaliza nesta semana um decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo.

“Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede. Estabelecer pena de morte: aí a Constituição impede, é cláusula pétrea”, disse o ministro ao jornal O Globo.

Apesar de não falar especificamente sobre o futuro decreto, Toffoli reforçou sua intenção de reduzir o protagonismo do Judiciário e deixar esse papel para o Executivo e Legislativo.

Neste semestre, o tribunal deve julgar a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos de alto custo para quem não tem condições financeiras e a criminalização da homofobia. Também vai voltar a analisar a prisão após condenação em segunda instância.

Atualmente, qualquer cidadão a partir dos 25 anos pode comprar uma arma no Brasil, desde que cumpra alguns requisitos. É preciso apresentar certidões negativas de antecedentes criminais, não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, ter ocupação lícita e residência fixa e comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio.

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