Nossa Política

Conectas: Migrar é direito

Conectas: Migrar é direito
Conectas: Migrar é direito
De forma geral, a Nova Lei de Migração trabalhou a questão da migração sob uma perspectiva de direitos humanos, e não de segurança nacional.

NOSSA POLÍTICA reproduz nota da Conectas, uma organização não governamental, sem fins lucrativos que existe para proteger, efetivar e ampliar direitos como caminho para um mundo mais justo:


A migração faz parte da natureza humana. Nos últimos anos, o agravamento de conflitos interno e a crise econômica acabaram por intensificar os fluxos migratórios em todo o mundo.

Segundo o Acnur (Alto Comissariado da ONU para Refugiados), esse contexto motivou a maior crise de descolamentos forçados desde a criação da ONU, em 1945, e trouxe consigo novos desafios para a acolhida e regularização de migrantes.

Em 2016, de acordo com dados do Acnur, mais de 65 milhões de pessoas tornaram-se refugiadas ou deslocadas no mundo. Diante deste quadro, o Brasil tornou-se um dos destinos para migrantes de diversas partes do planeta, em especial para haitianos, senegaleses, sírios, bengalis e nigerianos, nacionalidades que lideram o número de pedidos de refúgio no país, entre 2010 e 2016. Em 2017, os venezuelanos ocuparam o primeiro lugar do ranking, segundo dados do Conare.

Todo esse cenário provocou uma reavaliação da legislação brasileira, que ainda estava pautada pelo Estatuto do Estrangeiro, um resquício da época da ditadura que interpretava a migração como uma questão de segurança nacional, e não de direitos humanos. Assim, há anos a sociedade civil brasileira vem demandando uma reforma da legislação brasileira, que ganhou fôlego sobretudo a partir de 2013 em um processo que culminou na aprovação da Nova Lei de Migração, a lei 13.445/2017, sancionada em maio de 2017 e que entrou em vigor em novembro do mesmo ano.

Conectas atuou diretamente na formulação da lei, em conjunto com outras organizações, fornecendo subsídios e informações que balizaram os avanços trazidos pela nova legislação. Um das alterações foi a inclusão do visto humanitário como uma das possibilidades de acolhida, que não era regulamentado pela lei anterior. De forma geral, a Nova Lei de Migração trabalhou a questão da migração sob uma perspectiva de direitos humanos, e não de segurança nacional.

No entanto, um decreto assinado pelo presidente Michel Temer que regulamenta aspectos da nova lei apresenta uma série de contradições em relação à lei aprovada. Um dos pontos mais preocupantes do texto diz respeito à criminalização dos migrantes que, em um de seus artigos, prevê a prisão de pessoas em situação irregular, mediante pedido da Polícia Federal. Conectas segue pressionando o governo para que os retrocessos trazidos pelo decreto sejam corrigidos para que o texto da lei que veta a criminalização da migração prevaleça.


Escreva um comentário