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Projetos de lei para a Previdência devem penalizar quem ganha menos

Projetos de lei para a Previdência devem penalizar quem ganha menos

Projetos de lei para a Previdência devem penalizar quem ganha menos

A estratégia do presidente eleito, em parceria com o Governo de Michel Temer, é que seus aliados apoiem projetos de lei sobre o tema.

Do El País:


Jair Bolsonaro pretende encampar um atalho para mudar o sistema de Previdência ainda este ano, o que poderia penalizar os que ganham menos e beneficiar os servidores públicos, de acordo com especialistas. A estratégia do presidente eleito, em parceria com o Governo de Michel Temer, é que seus aliados apoiem projetos de lei sobre o tema, que precisariam apenas de votos da maioria simples do Congresso. Com isso, se conseguiria burlar a necessidade de ter três quintos das duas Casas (308 deputados e 49 senadores) favoráveis a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — modelo atual da reforma que tramita no Congresso. O alcance das mudanças seria menor, mas elas garantiriam a Bolsonaro uma importante sinalização de austeridade fiscal aos mercados antes mesmo de iniciar o mandato.

A informação, que circula nos bastidores, foi confirmada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, na última quinta-feira, após uma visita ao presidente eleito. Por lei, para aprovar a PEC da reforma da Previdência seria necessário que o governo federal retirasse a intervenção federal no Rio de Janeiro, por isso os dois conversaram sobre o tema.

Os detalhes oficiais sobre quais os itens o novo Governo pretende modificar ainda não foram divulgados, mas, segundo um especialista ouvido pelo EL PAÍS, esse caminho pode aprofundar uma das principais desigualdades do sistema de aposentadorias do Brasil: o desequilíbrio entre o chamado regime geral (que atende os contribuintes da iniciativa privada) e o regime próprio (específico para servidores efetivos da União, Estados e municípios). “O ajuste [da Previdência] feito sem mexer na Constituição tende a ser mais regressivo”, afirma o economista e consultor legislativo do Senado Pedro Fernando Nery. “Tanto no nível federal quanto no estadual a soma das contribuições dos servidores custeia menos de 20% dos [seus próprios] benefícios. Quer dizer, mais de 80% das aposentadorias e pensões dos servidores é paga pelo contribuinte, e não pelos próprios servidores”, acrescenta.

Segundo explica Nery, a maior parte dos benefícios previdenciários dos servidores públicos está protegida no texto da Constituição. Isso significa que, para esse grupo, há poucos itens que os deputados e senadores podem modificar sem que seja necessário recorrer a uma emenda constitucional. As mudanças possíveis via projetos de lei, como planeja o novo Governo, estão concentradas no regime geral, cujos benefícios já são menores.

Uma das poucas medidas infraconstitucionais que podem ser adotadas para endurecer as regras do regime próprio dos servidores públicos é o aumento da contribuição previdenciária que eles aportam, que hoje é de 11%. “No caso dos servidores, você não pode mudar a forma de cálculo do benefício, que está na Constituição”, diz Nery. “Mas você pode aumentar a contribuição do servidor, inclusive do aposentado. Se não posso alterar o valor do benefício de quem vai se aposentar, eu posso exigir que todos os servidores contribuam mais e tentar tapar o buraco dessa forma”. Só que o aumento nessa contribuição precisaria ser expressivo, para algo em torno de 20% ou 25%, para gerar uma economia significativa aos cofres públicos. Algo que “não parece crível”, pontua Nery, em razão da forte pressão que o funcionalismo público costuma exercer em votações do seu interesse no Congresso Nacional.

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