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O dia em que o Brasil ignorou decisão da ONU

O dia em que o Brasil ignorou decisão da ONU

O dia em que o Brasil ignorou decisão da ONU

“O Comitê da ONU é administrativo. Suas recomendações, mesmo quando definitivas, não têm efeito vinculante”, afirmou Barroso

O voto de Luis Roberto Barroso, relator do processos que pediam a impugnação da candidatura de Lula, será uma nódoa nas relações internacionais  e na relação do Estado brasileiro com a ONU.

Além disso, o ministro afirmou que mesmo livre, Lula estaria inelegível por ter sido condenado em segunda instância por órgão colegiado (TRF-4).

Barroso não considerou determinante a decisão do Comitê da ONU de conceder uma liminar ao ex-presidente para participar da disputa. Segundo ele, o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU não tem efeito na lei interna brasileira. Ele disse ainda que o Brasil não vive um estado de exceção, e defendeu o caráter técnico do Judiciário. “Não se afigura plausível o argumento de perseguição política”, disse.

“O Comitê da ONU é administrativo. Suas recomendações, mesmo quando definitivas, não têm efeito vinculante”, afirmou Barroso. Ele defendeu, portanto, a tese do Itamaraty de que a decisão do comitê não é uma exigência, mas apenas uma recomendação.

Fachin, cujas decisões são quase sempre contra Lula, desta vez disse não se sentir autorizado a desobedecer o comitê e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ao qual o Brasil está vinculado. Ele concorda que a Lei da Ficha Limpa impede Lula de ser candidato, mas reconhece a adesão do Brasil ao pacto da ONU e a legitimidade do pedido do ex-presidente ao comitê.

Os demais ministros acompanharam o voto do relator Barroso.

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