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Juiz é punido por ser “progressista demais”

Juiz é punido por ser “progressista demais”

Juiz é punido por ser “progressista demais”

Os fatos que ensejaram a sanção consistem em decisões proferidas pelo juiz Roberto Luiz Corcioli Filho na esfera de sua independência funcional.

Saiu no Justificando:


Na última quarta-feira (8) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou penalidade administrativa de censura ao Juiz de Direito Roberto Luiz Corcioli Filho por sua atuação como juiz na esfera criminal. O motivo: ele ser progressista demais. Todas as suas decisões estavam devidamente fundamentadas na lei, na jurisprudência e na doutrina, mas, ainda assim, a fiscalização do Tribunal entendeu que o juiz Corcioli soltava muito, prendia pouco e, quando prendia, aplicava penas muito brandas.

Acredita-se que sua punição esteja relacionada a uma representação de 17 promotores de justiça, feita perante a Corregedoria, em 2013. A fundamentação dessa representação foi a de que:

[…] as decisões proferidas [pelo juiz Corcioli nos plantões judiciais] têm viabilizado a soltura maciça de indivíduos cujo encarceramento é imprescindível.

Juízes e juristas receberam a notícia da punição do magistrado com espanto, interpretando o episódio como se o Tribunal paulista, aberta e oficialmente, tivesse proibido, na área penal e infracional, que seus julgadores possam proferir decisões que não as de caráter punitivista, sob pena de serem censurados ou mesmo de virem a ser afastados da magistratura.

Os fatos que ensejaram a sanção consistem em decisões proferidas pelo referido magistrado paulista na esfera de sua independência funcional e que poderiam ser objetos de impugnação pela via recursal adequada. Todavia, substituiu-se tal via para o intimidatório caminho correcional.

Afirmou a Associação de Juízes para a Democracia (AJD) em nota sobre o caso.

O que mais chama a atenção no episódio é o fato de o juiz Corcioli não ter nenhuma outra “passagem” pelos órgãos correcionais, nenhuma advertência ou punição em seu histórico por qualquer conduta ilegal, antiprofissional ou antiética. Ou seja, o único motivo que ensejou a censura foi o mesmo que ensejou a representação de 2013: a aplicação das teses do garantismo penal pelo magistrado.

Há, portanto, um componente ideológico na sanção aplicada. Puniu-se um juiz de direito em razão dos seus posicionamentos jurisdicionais que caminham no sentido de um Direito Penal limitado, tal como, aliás, vigora nos países em que prevalecem as liberdades públicas sobre um todo poderoso Estado-Leviatã.

Não há como interpretar a sanção aplicada ao Juiz de Direito Roberto Luiz Corcioli Filho senão como uma punição aos entendimentos jurídicos adotados pelo magistrado.  Entendimentos, diga-se de passagem, que seguem o sentido contrário das atuais políticas públicas responsáveis pelo vigente aprisionamento em massa, que fazem o Brasil ocupar a vergonhosa posição de terceira maior população carcerária do mundo, formada basicamente pela população negra, pobre e periférica.

Denuncia a nota da AJD.

Infelizmente, episódios como esse não são raros na Magistratura e no Ministério Público paulistanos e apontam para a ameaça constante da autonomia dos juízes e promotores que ousarem não aderir à posição majoritária dos demais membros dessas instituições.

O caso lembra a recente condenação à também juíza paulista (hoje desembargadora) Kenarik Boujikian, também censurada pela Corte paulista por proferir decisões que desagradaram a maioria dos membros de seu Órgão Especial – sendo posteriormente absolvida perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base na independência funcional.

Punir um magistrado por sua compreensão implica na maior violência que se poderia conferir à sua atividade jurisdicional, essencial ao estado democrático de direito.

Afirmou o CNJ à época.

A decisão do TJ/SP em punir o juiz Corcioli demonstra de modo patente a vulnerabilidade dos juízes frente as suas próprias Cortes quando procuram exercer a jurisdição de modo independente e sob a prevalência da Constituição e dos Direitos Humanos.

Toda sentença que colide com o discurso único corre o risco de ser estigmatizado e o magistrado, de acordo com as circunstâncias, pode envolver-se em sérias dificuldades e até mesmo acabar destituído, processado ou condenado.

Alerta o jurista Eugênio Raúl Zaffaroni. E completa:

Pouco importa o que as constituições e o direito internacional dos direitos humanos disponham, se os juízes não podem aplicar suas disposições, sob pena de serem denunciados e perseguidos pela pressão dos meios de comunicação, pelos corpos colegiados das próprias estruturas judiciais, pelos políticos que aproveitam para eliminar os magistrados incômodos, para fazer publicidade ou, simplesmente, por seus próprios colegas empenhados em desprestigiar um possível competidor em uma promoção ou em intrigas palacianas (O inimigo no direito penal. Tradução de Sérgio Lamarão. 2ª edição. Rio de janeiro: ICC/Revan. 2007, p 80-81)


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