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Repercussão

PL do Veneno é inconstitucional, diz Ministério Público Federal

PL do Veneno é inconstitucional, diz Ministério Público Federal
PL do Veneno é inconstitucional, diz Ministério Público Federal
Estudo da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF aponta como inconstitucional o fato dos vendedores não serem mais obrigados a informar sobre os prejuízos causados pelos agrotóxicos.

Deu no Poder360:


O MPF (Ministério Público Federal) indica que há pelo menos 6 inconstitucionalidades no projeto de lei que altera regras para agrotóxicos. O texto foi aprovado na 2ª feira (25.jun.2018) em comissão especial da Câmara dos Deputados e segue para votação no plenário. Leia aqui a íntegra do documento.

Estudo da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF aponta como inconstitucional o fato dos vendedores não serem mais obrigados a informar sobre os prejuízos causados pelos agrotóxicos. No mês passado, o MPF enviou ao Congresso Federal os apontamentos sobre o PL.

O projeto centraliza a regulamentação da substância no Ministério da Agricultura e retira poder de avaliação do Ibama e da Anvisa. Deputados favoráveis à medida consideram atrasada a atual legislação sobre agrotóxicos.

O autor do PL é o atual ministro da Agricultura Blairo Maggi (MDB), que apresentou a proposta quando era senador. Se aprovado no Plenário da Câmara, terá de passar por 1 nova votação no Senado.

O MPF também apontou como inconstitucional a proibição às unidades da federação de legislar sobre a matéria.

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