Repercussão

Proposta de Bolsonaro, voto impresso é barrado pelo STF

Proposta de Bolsonaro, voto impresso é barrado pelo STF

Proposta de Bolsonaro, voto impresso é barrado pelo STF

Uma liminar suspendeu dispositivo da lei da minirreforma eleitoral que, em 2015, determinou a impressão do registro de cada voto após uso da urna eletrônica.

Do Conjur:


O Plenário do Supremo Tribunal Federal barrou, nesta quarta-feira (6/6), o retorno do voto impresso no país, de forma complementar ao eletrônico, por entender que a obrigação fere a Constituição Federal. Uma liminar suspendeu dispositivo da lei da minirreforma eleitoral que, em 2015, determinou a impressão do registro de cada voto após uso da urna eletrônica.

De acordo com o artigo 59-A da Lei 9.504/1997, esse papel seria depositado em local lacrado, de forma automática e sem contato manual do eleitor. Ainda assim, a Procuradoria-Geral da República afirmou que a medida representaria um retrocesso para o processo eleitoral e ampliaria a possibilidade de fraudes.

“Esta lei desrespeita o sigilo de voto ao determinar a sua impressão. A norma não explicita quais dados estarão contidos na versão impressa do voto, o que abre demasiadas perspectivas de risco quanto à identificação pessoal do eleitor, com prejuízo à inviolabilidade do voto secreto”, declarou a procuradora-geral, Raquel Dodge.

Segundo Raquel, o problema torna-se mais grave caso ocorra algum tipo de falha na impressão ou travamento do papel na urna eletrônica. “Tais situações demandarão intervenção humana para a sua solução, com a iniludível exposição dos votos já registrados e daquele emanado pelo cidadão que se encontra na cabine de votação.”

Dodge lembrou também que pessoas com deficiência visual e analfabetas não teriam condições de conferir o voto impresso e precisariam de ajuda de outros, violando assim o sigilo.

A implantação do voto impresso teria início nestas eleições — a princípio, a Justiça Eleitoral começaria a medida em 23 mil locais de votação, sob o fundamento de que não teria capacidade de adotar a mudança no país todo. A estimativa é que os novos equipamentos custariam em torno de R$ 57 milhões em 2018.

(…)


Em tempo: Em junho de 2015, por 433 votos a favor e 7 contra, a Câmara dos Deputados aprovou uma PEC que previa emissão de “recibos” junto ao voto nas urnas eletrônicas. Esta emenda era da autoria de Jair Bolsonaro, aliás, a primeira aprovada por ele depois de 25 anos ininterruptos de mandatos na Câmara dos Deputados. Ao Estadão, Bolsonaro disse que a decisão do STF “é muito ruim para a democracia”. E que pesará sobre a próxima eleição uma “suspeição de fraude”.

Jogador ruim se sente derrotado antes mesmo de entrar em campo.

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