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Alexandre de Moraes derruba liminar que proibia privatização da Eletrobras

Alexandre de Moraes derruba liminar que proibia privatização da Eletrobras

Alexandre de Moraes derruba liminar que proibia privatização da Eletrobras – Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Com isso, o governo poderá continuar fazendo os estudos necessários para vender a estatal à iniciativa privada. A decisão do ministro atende um pedido da Câmara, apresentado ao STF no último dia 15 de janeiro.

Do G1:


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou nesta sexta-feira (2) uma decisão da Justiça Federal de Pernambuco que impedia o governo de privatizar a Eletrobras.

Com isso, o governo poderá continuar fazendo os estudos necessários para vender a estatal à iniciativa privada. A decisão do ministro atende um pedido da Câmara, apresentado ao STF no último dia 15 de janeiro. A Advocacia Geral da União, que representa o governo na Justiça, fez o mesmo pedido.

No dia 11 de janeiro, o juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, suspendeu parte de uma medida provisória de dezembro do governo que inclui a Eletrobrás e suas subsidiárias – como Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e CGTEE – dentro do programa de desestatização.

Na decisão, o magistrado argumentava que a medida não tinha urgência, altera de forma “substancial” a configuração do setor elétrico e foi editada “no apagar das luzes” do ano de 2017 sem uma “imprescindível” participação do Congresso.

Na ação levada ao STF, a Câmara argumentou que a urgência da medida provisória se justifica pelo “contexto de adequação fiscal das contas públicas”.

“Dessa suspensão decorrem danos irreparáveis a cada dia, visto que as atividades de avaliação e preparo do processo de desestatização da Eletrobras e suas subsidiárias, encetado por meio de consultas públicas já no ano de 2017, estão interditadas ao Poder Executivo Federal”, diz a ação, assinada por advogados da Câmara.

A AGU também apontou “efeitos danosos” na decisão da Justiça Federal, “que colidem com o interesse público de minimizar o déficit nas contas públicas”.

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