Política

Reforma Trabalhista: Passa-se a vigorar a revogação da Lei Áurea

Reforma Trabalhista: Passa-se a vigorar a revogação da Lei Áurea

Aquarela Escravos doentes (1819-20), de Henry Chamberlain

Aquilo que se convenciona chamar de reforma trabalhista entra em vigor hoje; passa-se a vigorar a revogação da Lei Áurea e a destruição da CLT.

Entre as novas determinações está a indicação de que não será mais permitido considerar o tempo de atividades pessoais, descanso e lazer na empresa sejam contabilizados como jornada de trabalho. Isso também significa que funcionários que utilizam uniformes tenham o tempo de troca de roupa descontado.

Segundo o texto da reforma, não é mais considerada a hora extra “quando o empregado, por escolha própria, busca proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climática, ou quando ele “adentra ou permanece nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras”. Confira o que não será considerado tempo de trabalho:

  • Práticas religiosas
  • Alimentação
  • Higiene pessoal
  • Troca de uniforme, quando não houver obrigatoriedade de se trocar na empresa
  • Estudo
    Lazer

Como informado aqui, no site Nossa Política, funcionário que entrar com ação na Justiça contra o patrão e perder, terá que indenizá-lo. Se o trabalhador mover uma ação, ele pode sair com dívidas. E isso faz com que ele desista de apelar judicialmente por direitos como horas extras, danos morais, adicional por insalubridade etc.

 Ou seja, além de reduzir conquistas previstas na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] e de enfraquecer o movimento sindical, quer também inibir o empregado de reivindicar seus direitos na Justiça.

A partir de hoje, quando passa a vigorar a reforma trabalhista, qualquer parte perdedora (não mais apenas a empresa, mas também o trabalhador) deverá pagar de 5% a 15% do valor da causa ao advogado da parte vencedora.

Prêmio e abonos não incorporados ao salário

Artigo da reforma trabalhista exclui prêmios e bônus da remuneração do funcionário, ou seja, não serão incorporados ao salário. Assim, essas verbas não vão entrar no cálculo de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Antes da reforma, premiações e bônus eram incorporados ao salário quando havia continuidade no recebimento. Agora, pelas novas regras, se todo ano a empresa dá bônus para quem bate meta de produtividade, essa verba – que antes entrava no cálculo do pagamento sobre férias, 13º, INSS, FGTS, descanso semanal remunerado (DSR) – deixará de ter o chamado reflexo na folha de pagamento.

Enquanto a redação antiga da CLT previa expressamente que a gratificação integrava o salário, o novo dispositivo exclui essa previsão, conforme também explicou o advogado Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.

Com informações de agências.

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