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O que diz a Constituição de 1988 sobre a intervenção militar?

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O que diz a Constituição de 1988 sobre a intervenção militar?

A Constituição de 1988 deixa claro que as Forças Armadas estão subjugadas aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e ao presidente da República.

Em 13 de dezembro de 1968, o general Artur da Costa e Silva assinou o Ato Institucional de número 5 que decretou a perda de mandatos de parlamentares contrários aos militares, intervenções ordenadas pelo presidente nos municípios e estados e também na suspensão de quaisquer garantias constitucionais que eventualmente resultaram na institucionalização da tortura, comumente usada como instrumento pelo Estado ditatorial.

Para coibir eventos como este, a Constituição Federal de 1988 colocou as Forças Armadas abaixo dos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) e ainda sob a responsabilidade do presidente da República.

O artigo 142 da Constituição Federal diz que:

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

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Significa dizer que qualquer movimento das Forças Armadas em intervir sobre o Estado sem a anuência dos poderes da República – e sem a anuência do presidente –  contrariaria a Constituição e seria considerado um golpe.

Além disso, a Lei Complementar de nº 97, de 9 de junho de 1999 dispõe que as Forças Armadas têm como chefe supremo o presidente da República e, por conseguinte, ao Ministério da Defesa.

Deste modo, uma autoridade que sugere a intervenção militar – sem a anuência dos poderes ou do próprio presidente – estaria cometendo crime.

1 Comentário

  • Isso é uma prova de que essa constituição é COMUNISTA!!!! Por isso nós queremos um novo governo, uma NOVA CONSTITUIÇÃO, um novo país!!!!!! BRASIL: AME- O OU DEIXE-O!

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