Política

PEC das Diretas é constitucional!

PEC das Diretas é constitucional!

PEC das Diretas é constitucional!

Consultor legislativo do Senado Federal, Renato Monteiro de Rezende, concluiu que a PEC das Diretas, em discussão na CCJ, é constitucional.

Do Senado Federal:


Autor do estudo “É constitucional a PEC das Diretas?“, o consultor legislativo do Senado Renato Monteiro de Rezende concedeu entrevista nesta segunda-feira (29) à Rádio Senado. Ele explica os argumentos que usou para chegar à conclusão de que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 67/2016 não viola a Constituição. A PEC, apresentada pelo senador Reguffe (sem partido-DF), prevê eleição direta para presidente e vice-presidente da República se houver vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial. Rezende afirmou na entrevista que a proposta não se enquadra no artigo 60 da Constituição, que define quatro dispositivos que não podem ser abolidos por uma PEC: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais.

Também não há, segundo o consultor, violação do artigo 16, que proíbe alteração do processo eleitoral no período inferior a um ano antes do pleito. “Não existe prejuízo para candidaturas e para partidos. Pelo contrário, existe apenas uma ampliação do direito de voto”, disse ele.

Ouça a entrevista ao jornalista Adriano Faria:


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