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Câmara desenterra projeto que ameaça concursos públicos

Câmara desenterra projeto que ameaça concursos públicos

Câmara desenterra projeto que ameaça concursos públicos – Foto: Reprodução

Projeto da terceirização geral, proposto pelo governo e desenterrado pela Câmara dos Deputados, pode acabar com os concursos públicos.

Do Estado de Minas:


Projeto da terceirização geral ameaça concursos públicos, dizem especialistas

O governo federal espera que, em breve, a Câmara dos Deputados vote o Projeto de Lei 4.302/1998, que permite a ampliação do trabalho terceirizado no Brasil. Como o texto regulamenta a contratação de mão de obra terceirizada sem restrições, incluindo na administração pública, uma das principais dúvidas é como a proposta, caso seja aprovada como está agora, afetará os concursos.

Para o advogado Max Kolbe, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB/DF, o projeto de lei não só afeta as futuras seleções, como pode representar o fim dos concursos públicos no país.

Para Kolbe, o PL pode ser considerado “uma nefasta aberração jurídica”, no que diz respeito à acessibilidade ao cargo ou emprego público. “Sob a ótica da atual Constituição Federal, seria absolutamente incabível”, avalia o especialista.

Compartilha de opinião semelhante o professor de direito constitucional Aragonê Fernandes. Para o também juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o projeto vai prejudicar os concursos públicos.

Para Fernandes, no entanto, o texto deve encontrar resistências. “Acho difícil a proposta passar nos moldes em que está. Certamente o projeto foi retirado da gaveta apenas para forçar uma discussão”, considera.

Weslei Machado Alves, professor do curso de direito da Universidade Católica de Brasília, também acredita que o texto ameaça os concursos. “A extensão da terceirização, inclusive à atividade fim da administração pública, poderá afetar os concursos públicos e, por consequência, ter-se-á a criação de um empecilho à isonomia constitucional nas contrações pelo poder público. Isso porque ao necessitar de contratação de mão de obra, o gestor público poderá optar pela terceirização, forma mais simples e desprotegida de admissão de pessoal.”

Já para o professor de direito trabalhista do UniCEUB, Luis Fernando Cordeiro, o projeto não vai comprometer os concursos. “Os princípios e regras constitucionais do artigo 37, “caput” e incisos I e II, de necessidade ( obrigatoriedade) de concursos públicos para trabalhar para a administração pública (direta e indireta) permanecerão.”

Para Cordeiro, a possibilidade de terceirização no setor público continuará como exceção. “Na verdade esse projeto iria beneficiar os órgãos públicos quando contratarem serviços terceirizados, pois estariam isentos de responsabilidade patrimonial como hoje reza a Súmula 331 do TST.”

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