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Para o MPF, o projeto Escola Sem Partido é inconstitucional

Para o MPF, o projeto Escola Sem Partido é inconstitucional

Para o MPF, o projeto Escola Sem Partido é inconstitucional – Foto: Reprodução

Nota Técnica da procuradora da República dos Direitos do Cidadão Debora Duprat assinala que o projeto Escola Sem Partido é inconstitucional.

Saiu no Estadão:


Para Ministério Público Federal, projeto ‘Escola sem Partido’ é inconstitucional

Em Nota Técnica encaminhada nesta sexta-feira, 22, ao Congresso Nacional sobre o projeto de lei ‘Escola sem partido” de autoria do deputado Izalci Ferreira (PSDB-DF), a procuradora da República dos Direitos do Cidadão Debora Duprat assinala que a proposta já nasce inconstitucional e está na “contramão dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”.

O documento, que será anexado aos trâmites do projeto de lei na Casa, aponta que a Constituição prevê como objetivo da educação a formação das pessoas para a cidadania e para o trabalho, e também garante a pluralidade de ideias.

“Daí por que o espaço público, o espaço da cidadania, onde se colocam e se defendem os projetos coletivos, tem que, normativamente, assegurar o livre mercado de ideias. E a escola, ao possibilitar a cada qual o pleno desenvolvimento de suas capacidades e ao preparar para o exercício da cidadania, tem que estar necessariamente comprometida com todo o tipo de pluralismo”, assinala a procuradora da República.

Para Duprat, ao defender uma suposta “neutralidade política, ideológica e religiosa” do Estado, a proposta confunde a educação escolar “com aquela fornecida pelos pais”, misturando espaço público com privado, além de negar a liberdade de cátedra e contrariar o principio do Estado laico. A procuradora ainda considera absurda e equivocada a noção de “neutralidade ideológica” do projeto.

“Enfim, e mais grave, o PL está na contramão dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente os de ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária’ e de ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’, conclui a procuradora da República que encaminhou a nota técnica também para o ministro da Educação, o Conselho Nacional de Educação e outros órgãos do governo federal e do ministério público.

Atualmente há quatro projetos do tipo na Câmara dos Deputados e um no Senado, além de propostas em 7 Assembleias Legislativas e 12 Câmaras Municipais. Quase todos os projetos reproduzem o texto do programa Escola sem Partido, idealizado em 2004 pelo advogado Miguel Nagib, procurador paulista.

O Escola sem Partido já foi aprovado em Alagoas e em quatro municípios, mas foi vetado pelos Executivos, sob a alegação de ser inconstitucional. No Distrito Federal e no Paraná, depois de serem apresentados e terem sido alvo de inúmeras críticas de professores, os projetos foram arquivados.


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