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Juíza cassa posse de Aragão na Justiça

Juíza cassa posse de Aragão na Justiça

Juíza cassa posse de Aragão na Justiça – Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil

Liminar expedido pela juíza federal substituta Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara do Distrito Federal, suspendeu a posse de Eugênio Aragão como ministro da Justiça.

Vivemos um período em que sequer as nomeações para ministérios, feitas pela presidenta da República em suas prerrogativas, são respeitadas pelo judiciário, aquele poder que deveria zelar pelo cumprimento da lei.

Estamos a poucos dias de um evento que mudará os roteiros do país, seja qual for o resultado, e neste momento tão representativo do ponto de vista político e jurídico, corremos o risco de estar sem ministro da Justiça.

A juíza resolveu travar o Ministério da Justiça por uma matéria que é consolidada. Aragão, assim como aconteceu com Gilmar Mendes ao ser nomeado Advogado Geral da União por Fernando Henrique Cardoso, está de fora da vedação (restrição) imposta na Constituição 1988 aos procuradores que pretendessem exercer outros cargos.

Ela alegou em seu despacho que Aragão só poderia ocupar o cargo de ministro pela via da exoneração ou da aposentadoria:

Mas, como já foi dito, sua posse em outro cargo de confiança somente poderia se dar com a total desvinculação do MP, seja pela via da exoneração ou da aposentadoria, a fim de se preservar a independência da instituição Ministério Público, pois certamente surgiriam situações de choque de interesses com as demais instituições republicanas, no que seus colegas procuradores se sentiriam constrangidos, para dizer o mínimo, em atuar contra pessoa que ao depois retornará para o MP. Tal situação não se adéqua à lógica de pesos e contrapesos posta na Carta Política de 88.

Toda esta discussão só nos faz pensar, entretanto, que há um embate explícito entre juízes federais e governo. E toda esta balbúrdia tem um nome: Sérgio Moro. Em nome dele e por sua intocabilidade nos processos da Lava Jato, na 13ª Vara Federal, os juízes estão topando qualquer briga.

Até mesmo a briga cujas causas a própria lei deslegitima.

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