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Ministro ensina o que é condução coercitiva

Ministro ensina o que é condução coercitiva

Ministro ensina o que é condução coercitiva – Foto: Reprodução/SEAC-RJ

O site Nossa Política reproduz alguns trechos da participação do ministro do Supremo, Marco Aurélio Mello, no programa Canal Livre, da TV Bandeirantes.

O instituto da condução coercitiva é um instituto previsto em nossa legislação? A resposta é positiva. Mas ele pressupõe, para ser acionado, que alguém intimado não compareça, não atenda ao chamamento judicial. E isso não ocorreu em relação ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

E o mais sério é que tudo se deu em relação a uma pessoa que duas vezes foi eleita pelo povo. O que ocorrerá com o cidadão comum? Onde nós poderemos ir quanto este ou aquele acusado? Paga-se um preço. E é um preço módico: o se viver em um Estado de Direito, o respeito irrestrito às regras estabelecidas. Somente assim é que nós teremos dias melhores no Brasil. Que realmente se observe acima de tudo o dever do processo legal.

(…)

Evidentemente o leigo talvez não perceba o alcance deste ato extremo – para mim extremo – de se submete a alguém à vara, conduzir alguém debaixo de vara sem que este alguém antes tenha se recusado a ir espontaneamente, como cidadão, como homem médio, comparecer perante a autoridade judicial.

Agora, prejuízo para a Lava Jato nós não teremos, mas este fato deve ser tomado em consideração para que não se repita. Em Direito, o meio justifica o fim, mas não o fim ao meio. Eu não posso simplesmente, sob pena de adentrar o campo da exceção, do regime de exceção, eu não posso simplesmente criar o critério que eu acho mais aconselhável. Muito menos para ter o efeito que se teve na sexta-feira, em termos de repercussão nacional e também internacional.

E se tem um aspecto aí que precisa ser considerado: se prende, se fragiliza o cidadão para obter dele uma delação. Será que isso se coaduna com o princípio da dignidade humana? A meu ver não. A meu ver a delação deve ser um ato espontâneo, de quem queira colaborar com o judiciário na elucidação dos fatos e ter com isso quem sabe a minimização, já que o delator é um co-réu, ter a diminuição da pena futura a ser imposta.

(…)

Nada justifica uma condução coercitiva sem que antes o cidadão tenha sido intimado, mediante mandado, e tenha deixado de atender ao chamamento judicial. Premissa da condução coercitiva sempre sempre. A não ser que haja atropelos e se leve de cambulhada.

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