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OAB: reprovação de contas não é base para impeachment

OAB: reprovação de contas não são base para impeachment

OAB: reprovação de contas não é base para impeachment – Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

 

Comissão especial da OAB concluiu análise sobre o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff por causa da reprovação de contas. Não há base para o afastamento.

No Valor:

A comissão especial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que analisou se caberia o impeachment da presidente Dilma Rousseff por causa da reprovação de suas contas no Tribunal de Contas da União (TCU), concluiu contra o pedido de afastamento sob essa argumentação.

Por três votos a dois, o entendimento majoritário foi que as contas de 2014 se referem a práticas ocorridas em mandato anterior ao atual, o que não poderia justificar o processo político do impeachment.

O parecer diz ainda que não há comparação entre os fatos atuais e os que levaram ao impeachment do então presidente Fernando Collor em 1992, porque não se atribuem a um “comportamento pessoal ou direto” da presidente. Segundo o relatório, os “deslizes administrativos” apontados pelo TCU, no caso as chamadas “pedaladas fiscais”, “não têm o sentido de comportamento pessoal indigno, com a marca de imoralidade”.

O Conselho Federal da OAB deve analisar o parecer na próxima quarta-feira, dia 2, e pode ou não seguir a recomendação da comissão. Isso não impede, também, que a ordem analise fatos novos que venham a aparecer embasando novos pedidos de impeachment.

Leia também: Estados ‘pedalam’, mas suas contas não são reprovadas

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ainda não decidiu pela abertura de qualquer processo de impeachment contra a presidente Dilma. Há pedidos pendentes e outros já foram rejeitados.

Divergência

Os dois conselheiros da comissão, porém, que discordaram do entendimento majoritário produziram um voto divergente apoiando o pedido de impeachment.

Para eles, a presidente pode responder por crimes do mandato anterior e as irregularidades fiscais sujeitariam Dilma a sanções, como previsto na Constituição

Argumentam que a presidente reconheceu sua responsabilidade em coibir as pedalas ao editar neste ano um decreto sobre o assunto.

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