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Governo quer anistiar R$ 100 bi, sem anistiar Cunha

Governo quer anistiar R$ 100 bi, sem anistiar Cunha

Governo quer anistiar R$ 100 bi, sem anistiar Cunha – Crédito: José Cruz/ABr

 

Aprovado ontem (11), projeto visa anistiar R$ 100 bilhões, sem que com isso beneficie casos de corrupção como o de Cunha. Por Patrícia Faermann, no GGN.

Desbancando a tese de parte da oposição de que o Projeto de Lei 2960, de repatriação dos recursos enviados ao exterior, beneficiaria Eduardo Cunha, a Câmara aprovou o texto com uma restrição: de que políticos e detentores de cargos e seus parentes até o segundo grau não entram na lei. Ainda assim, os deputados que votaram contra acreditam que o PL blindará julgamentos contra sonegadores e enterrará condenações de réus das Operações Lava Jato e Zelotes.

A votação foi disputada: venceu a matéria por 230 votos a 213, e 7 abstenções. Enviado pelo Executivo, o projeto é parte estratégica do Planalto para arrecadar fundos no cenário de crise econômica. De acordo com um estudo do ano passado da Global Financial Integrity com a Ford Foudation, o Brasil já perdeu US$ 590,2 bilhões com a saída de capitais, sendo 68% provenientes de repasses ilícitos.

A intenção do governo é recuperar o dinheiro com a regularização da declaração à Receita, e ainda sob a condição do pagamento de uma multa, esperando arrecadar cerca de R$ 100 bilhões com a medida. Pela lei, um tributo único é fixado para se legalizar os recursos no Fisco – mas é direcionada somente aos repasses obtidos de forma lícita.

Uma das principais polêmicas, criticadas por partidos de oposição, é que o texto original anistiaria, inclusive, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. “É preciso dizer que, votado e aprovado este relatório, este plenário estará anistiando o seu presidente, Eduardo Cunha, pois este projeto repatria recursos lícitos e ilícitos”, alegou o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), vice-líder da oposição.

Leia também: Contas do governo devem ser votadas até 17 de dezembro

Para o parlamentar, o projeto de lei afetará também “todos os réus das operações Lava Jato e Zelotes, que não têm a condição de transitado e julgado”. A explicação se baseia no fato de que a anistia somente valerá se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça em relação aos seguintes crimes: sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.

Mas para aqueles que ainda estão sendo investigados ou são réus em processos não concluídos, a lei perdoaria alguns crimes tributários.

“Esse projeto se baseia única e exclusivamente na presunção da declaração de um criminoso, que sonegou, que lavou, que fraudou, que enviou para o exterior ou lá mantém recursos. E parte deste plenário pode vedar e impossibilitar que o Estado Brasileiro possa punir bandidos, corruptos e traficantes”, afirmou o vice-líder da oposição.

O argumento é rebatido pela base aliada, que faz a ressalva do trecho da lei que inclui a anistia somente às remessas lícitas, além de excluir os parlamentares e integrantes do Executivo.

A mudança no teor ocorreu com a adesão da emenda do deputado Bruno Covas (PSDB-SP), aprovada pela maioria de 351 votos, contra 48. Ela proíbe os políticos e detentores de foro privilegiados, além de seus parentes, de aderirem ao programa de regularização, no que diz respeito aos crimes de lavagem de dinheiro, evasão e sonegação.

O líder do PSOL na Câmara, Chico Alencar (RJ), acredita que a aprovação foi além de uma conquista do governo dentro do Congresso, mas uma prova de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), saiu da blindagem de aliados. “Os detentores de mandato foram excluídos da anistia de crimes como evasão de divisa, lavagem de dinheiro e outros. Bem que [o presidente da Câmara] tentou evitar até mesmo a votação nominal da emenda, mas o Plenário se insurgiu e não aceitou a manobra. O isolamento de Cunha começou…”, disse Alencar.

O Projeto de Lei 2960 ainda precisa ser votado pelo Senado.

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