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STF: contas de governos serão analisadas pelo Congresso

STF: contas presidenciais devem ser analisadas pelo Congresso

STF: contas presidenciais devem ser analisadas pelo Congresso – Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

 

O ministro do STF, Luís Roberto Barroso determinou que a apreciação das contas dos últimos governos devem se dar em conjunto entre a Câmara e o senado e não apenas em uma das casas, como aconteceu na semana passada, quando os deputados aprovaram as contas dos governos Itamar, FHC e Lula.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13) que as contas do governo devem ser analisadas pelo Congresso Nacional. Segundo o ministro, a apreciação das contas não pode ocorrer separadamente, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

No entanto, na mesma decisão, Barroso negou pedido de liminar feito pela presidenta da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), para anular a sessão da Câmara que, no dia 6 deste mês, aprovou as contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva

O ministro entendeu que a prática de votar as contas separadamente na Câmara e no Senado ocorre desde a promulgação da Constituição de 1988.

No mandado de segurança impetrado no Supremo, a senadora argumentou que, de acordo com o Artigo 49 da Constituição Federal, a análise de contas presidenciais é prerrogativa do plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado), e não das duas Casas em separado.

No Supremo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contestou as afirmações da senadora e disse que seguiu o Regimento Comum do Congresso Nacional.

Segundo Cunha, sua contestação ao mandado tem como base quatro linhas de argumentação:

– perda do objeto do mandado, pois não há como suspender uma votação que já ocorreu;

– perda de legitimidade ativa, pois Rose de Freitas não teria legitimidade no âmbito da CMO para cancelar a votação;

– perda de legitimidade passiva, pois foi o Congresso Nacional que distribuiu para a Câmara a votação das contas presidenciais; e

– análise de mérito, mostrando que foi irregular esse pedido da senadora.

“Eu fiz o meu papel de prestar informações e esclarecer, como eu faço sempre”, afirmou o presidente da Câmara. Segundo Cunha, o ministro Barroso vai examinar com a brevidade possível o documento apresentado pela Câmara.

Por este motivo, Barroso manteve a validade da votação realizada no início do mês, mas determinou que as próximas análises ocorram em sessão do Congresso.

Com informações da EBC e Câmara dos Deputados.

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