História

Os negros e o voto

O negro e o voto (Habitação de Negros)

O negro e o voto (Habitação de Negros) – Crédito: Reprodução/Rugendas

 

Os negros e o voto

A inclusão de negros, mulheres e índios (minorias históricas) dentre os brasileiros que tinham direito a voto representou uma conquista imprescindível para sociedade. Artigo extraído do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na história política do Brasil, até 1934, mulheres, negros, pobres e analfabetos não tinham direito a voto. É impossível tratar da cidadania dos negros brasileiros e da promoção de seus direitos humanos sem que se faça uma leitura do passado.

Até o final do Século XX, os conceitos de direitos humanos, se aplicados aos povos indígenas, aos negros e às mulheres foram materializados de forma desigual. Os negros, em razão da sua condição jurídica de escravizados, não eram considerados cidadãos, sendo a eles vedada, portanto, a participação nos processos políticos formais. Isso ocorreu em todo o período colonial e imperial até a abolição da escravatura.

A escravidão foi a instituição econômica e política mais longa da história brasileira. Mesmo com negros e mestiços sendo a maioria da população durante os anos finais da escravidão – mais de cinco milhões de africanos foram trazidos como escravos para o Brasil –, os negros eram tratados como sub-humanos, não tinham o status de estrangeiros, nem os direitos de cidadãos brasileiros.

De acordo com Ane Ferrari Ramos Cajado, historiadora do Museu do TSE, no Império, os libertos, ex-escravizados que adquiriram sua liberdade, podiam votar apenas como eleitores de primeiro grau, mas tinham assegurada, de acordo com o texto da Constituição, a cidadania brasileira. A situação dos libertos e dos ingênuos – os nascidos do ventre livre da mãe escrava – era controversa e fez correr muita tinta nas discussões da época.

“Como a Constituição de 1824 restringiu apenas o direito de voto dos libertos – nada mencionando sobre os ingênuos –, seria possível entender que os ingênuos não estavam excluídos do rol dos eleitores de segundo grau, tampouco proibidos de serem eleitos. Essa interpretação não era unânime, razão pela qual muitas discussões ocorreram sobre a situação tanto de uns quanto de outros, principalmente com a proximidade da promulgação da Lei do Ventre Livre, em 1871. Se a legislação permitia múltiplas interpretações, a realidade era ainda mais complexa, ocorrendo situações inusitadas, como a do fazendeiro João José da Costa, juiz de paz da freguesia de Jurujuba, em Niterói-RJ, que teve sua eleição contestada sob a suspeita de ser liberto”, explica Ane Cajado.

Com a proximidade da abolição da escravização de pessoas, em 1881, uma reforma eleitoral no Império, conhecida como Lei Saraiva, aboliu o voto do analfabeto. Muitos historiadores fazem uma conexão entre a Lei Saraiva e a abolição, tendo em vista que a grande massa de negros egressos do cativeiro era de analfabetos, que estariam, assim, excluídos do processo eleitoral.

A historiadora do Museu do TSE afirma ainda que, a partir da abolição, em 1888, os negros passaram a poder, formalmente, participar do processo eleitoral, o que, na prática, não se efetivou em razão, por um lado, da proibição do voto do analfabeto e, por outro, em decorrência do conjunto de estigmas construídos em torno da identidade negra. Tais estigmas foram elaborados a partir de teorias cientificistas que enunciavam a inferioridade de determinadas raças frente a outras, a propensão natural de determinados grupos para o crime, a vinculação de determinadas doenças/epidemias a alguns grupos étnicos, entre outros.

Esse estigma pode ser bem percebido diante da dificuldade que enfrentou o deputado Monteiro Lopes que, por ser negro, ganhou diversas eleições, mas sua diplomação não ocorria, sendo alegada uma série de fatores impeditivos, diz Ane Cajado. Uma campanha foi organizada no Brasil inteiro e, finalmente, ele foi empossado deputado federal em 1909.

Assim, as questões em torno da participação política dos negros, com o fim da escravização, devem ser mais bem compreendidas dentro de um contexto mais amplo de luta dessas pessoas por inclusões de toda ordem: de renda, educacional e de moradia, entre outras.

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