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Redução da maioridade é retrocesso – Lucca Fróes

Redução da maioridade penal

Redução da maioridade penal – Crédito: Reprodução

 

Redução da maioridade é retrocesso – Lucca Fróes

Existe um pensamento na sociedade brasileira, fruto do onipresente, porém perigoso senso comum, segundo o qual é necessário alterar a legislação e reduzir a maioridade penal – ou seja, a idade em que o jovem pode ser tratado como adulto no âmbito penal – de dezoito para dezesseis anos. O tema aflora a cada crime de comoção nacional cometido por um menor de dezoito anos e esse pensamento é defendido com unhas e dentes, mas com argumentos normalmente tão profundos quanto um pires, e o pior, repetitivos: “quem pode votar, pode ir preso”, “chega de passar a mão na cabeça desses vagabundos”, “se está com pena, leve pra sua casa”. Com o perdão do coloquialismo, mas creio ser desnecessário dizer que pedradas como essas sequer podem ser consideradas argumento. Permito-me, assim, avançar um pouco no debate e apresentar uma argumentação ignorada pela grande maioria dos defensores da redução da maioridade penal.

Para começar, é preciso observar que as instituições de atendimento ao menor infrator não funcionam e a lei não é adequadamente cumprida. O Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro (ECA) é considerado um modelo internacional, sendo uma legislação abrangente e que prevê seis medidas educativas diferentes para o menor infrator, incluindo prestação de serviços comunitários e liberdade assistida. Se o ECA não provoca um resultado positivo claramente visível, é porque a prática do que versa a legislação ou não ocorre, ou ocorre de maneira errada. Alguma instituição de atendimento ao menor infrator funciona como deveria no Brasil? Quantas dessas instituições oferecem possibilidades reais de aprendizado e reabilitação ao menor? E quanto às outras medidas previstas no ECA: são efetivamente aplicadas? Há disposição, recursos e quadros para efetivamente fazê-las práticas comuns e corretamente aplicadas aos menores infratores? Respondendo a essas perguntas, a conclusão é óbvia: o Estado não cumpre o papel que a legislação atual prevê que desempenhe. Se o ECA fosse aplicado de maneira efetiva e correta, o impacto positivo sobre os índices de violência juvenil seria evidente. Sendo assim, é totalmente descabido acreditar que o endurecimento da lei é a solução, quando o problema é a sua aplicação.

Ainda assim, o índice de reincidência dos jovens que passam pelo sistema socioeducativo está próximo dos 20%. Se reduzirmos a maioridade penal, esses jovens passarão a ficar a cargo do desastroso sistema prisional brasileiro, onde a exposição a experiências e comportamentos criminosos é muito maior e no qual o índice de reincidência beira os 70%. Mesmo que você não acredite nos índices, há de concordar que se para o menor, hoje, a chance de recuperação é abaixo do que deveria, no sistema prisional é muito pior; a inutilidade das prisões brasileiras na edificação, formação humana é notória e inquestionável. Ou seja: em vez de trabalhar pela efetividade do sistema socioeducativo que atende, ou deveria atender, ao menor infrator, aumentando suas chances de reabilitação, boa parte da sociedade tenciona colocar os jovens num ambiente muito mais nocivo, onde as possibilidades de recuperação são ainda menores.

A redução da maioridade penal irá agravar o quadro já inconcebível e absurdo de superpopulação carcerária – já são meio milhão de brasileiros encarcerados hoje, para uma quantidade de vagas muito menor – e, pasmem: não irá diminuir a violência. Manterá parte dos infratores alguns anos a mais fora de circulação em relação ao que é praticado hoje, sim, mas qual é a utilidade disso? Serão cada vez mais presidiários sendo soltos após a pena, e, dada a já comprovada incapacidade de reabilitação das prisões brasileiras, se traduzirão num incremento progressivo no quadro de efetivos do crime. Em suma, joga-se a o problema para baixo do tapete, ignorando que aquilo que não foi resolvido quando poderia ter sido, na juventude do infrator, resultará num reforço à bola de neve do crime em questão de poucos anos.

Aliás: qual é o perfil do jovem infrator e qual é seu impacto na segurança pública do país? Segundo dados de 2014 do Ministério da Justiça, aproximadamente 1% dos crimes no Brasil, apenas, são praticados por adolescentes com 16 e 17 anos, faixa etária a ser atingida com a redução da maioridade penal – sendo que, desse 1%, não chega a um décimo o número de jovens que praticaram crimes contra a vida (homicídio e latrocínio). Ou seja: em troca de esmagar a recuperação dos jovens e formar potenciais criminosos de ofício, a redução da maioridade penal retirará – temporariamente – das ruas os responsáveis por uma parte quase insignificante dos crimes cometidos no país.

Os favoráveis à redução gostam de citar o exemplo de outros países. Pois vamos a eles: em inúmeras nações, como Finlândia, Noruega e Irlanda, a maioridade penal também é de 18 anos; na Austrália e no Japão, países comumente considerados como modelo por muitos brasileiros, a idade é ainda maior: 19 e 21 anos, respectivamente. Se o argumento é que a efetividade das instituições públicas e o desenvolvimento social configuram padrões diferentes dos nossos, sugiro que vejamos nossos vizinhos de continente: na maioria dos países latino-americanos, incluindo Costa Rica, México, Paraguai e Peru, a maioridade penal também é de dezoito anos. Resumindo: são 54 países em todo o mundo que utilizam os dezoito anos como limiar para a imputabilidade penal, em vários níveis de desenvolvimento, o que está de acordo com a maioria das recomendações internacionais. Nos Estados Unidos, os números variam conforme o estado, sendo sempre mais baixos que 18 – o que já se provou causar impacto negativo na segurança pública, visto que lá, como aqui, ainda que as instituições cumpram melhor sua função, a chance de reabilitação seja menor na penitenciária do que numa instituição para menores.

Reduzir a maioridade penal é atacar o efeito em lugar da causa, o que significa mascarar um problema sem trabalhar em sua solução efetiva e definitiva. A causa das infrações cometidas por menores de idade, em sua ampla maioria, é a combinação de funções públicas não exercidas corretamente pelo Estado, comprometendo a garantia de direitos básicos, um dos motores da injustiça social que ainda prejudica o país. Assim, pasmem, reduzir a maioridade penal não irá afastar os jovens do crime! Talvez afaste pichadores, jovens abastados que traficam drogas, mas irá manter intocadas as motivações da maioria dos infratores, que são movidos por diferentes graus de necessidade, o que está intrinsecamente ligado à falha do poder público em garantir uma juventude segura, saudável e de aprendizado aos jovens brasileiros.

Se você é a favor da redução da maioridade penal e não se convenceu, está movido por um estranho desejo de ver o infrator efetivamente preso e é frustrado pela ineficiência da aplicação do ECA, não se preocupe: dada a crueldade do nosso sistema, esse jovem continuará no mundo do crime mesmo após completar dezoito anos, e, em algum momento, fatalmente será preso, e se não for, será provavelmente morto. Você será “vingado”.

É isso mesmo que vocês querem? Francamente. Nós podemos ser melhores do que isso.

Que o pensamento amplo, sistêmico e equilibrado prevaleça. Não me convenço: a redução da maioridade penal não faz absolutamente sentido algum para quem se dê ao trabalho de avaliar os detalhes da questão com a mente aberta. É um retrocesso, e de retrocessos o Brasil já está cheio; olhem só para o Congresso Nacional.

Lucca Fróes é Relações Públicas e entusiasta dos movimentos estudantis.

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