Lei do Boi: cotas para filhos de fazendeiros

Lei do Boi: cotas para filhos de fazendeiros

Lei do Boi: cotas para filhos de fazendeiros – Foto: Reprodução

Uma lei de cotas para o preenchimento de vagas em estabelecimentos de ensino agrícola por filhos de fazendeiros. A Lei do Boi.

Num país de desigualdades gritantes, o General Costa e Silva decretou a chamada Lei do Boi que disponibilizava vagas para filhos de fazendeiros em instituições de ensino agrícola.

Hoje, em tempos de PEC 241, reforma do Ensino Médio e sucateamento da educação, o país ignora a dívida que tem com os filhos dos mais pobres.

Leia abaixo os detalhes sobre a Lei do Boi e entenda porque cada vez mais a direita reacionária cumpre seu dever de perversidade oferecendo mais aos que mais tem, enquanto retira do pobre aquilo que ele sequer usufruiu.


LEI Nº 5.465, DE 3 DE JULHO DE 1968.

Dispões sôbre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Os estabelecimentos de ensino médio agrícola e as escolas superiores de Agricultura e Veterinária, mantidos pela União, reservarão, anualmente, de preferência, de 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a candidatos agricultores ou filhos dêstes, proprietários ou não de terras, que residam com suas famílias na zona rural e 30% (trinta por cento) a agricultores ou filhos dêstes, proprietários ou não de terras, que residam em cidades ou vilas que não possuam estabelecimentos de ensino médio.

  • 1º A preferência de que trata êste artigo se estenderá os portadores de certificado de conclusão do 2º ciclo dos estabelecimentos de ensino agrícola, candidatos à matrícula nas escolas superiores de Agricultura e Veterinária, mantidas pela União.
  • 2º Em qualquer caso, os candidatos atenderão às exigências da legislação vigente, inclusive as relativas aos exames de admissão ou habilitação.

Art 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

1. COSTA E SILVA

Tarso Dutra


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